A partir de 27
de maio, todas as prefeituras com menos de 50 mil habitantes terão que divulgar
todos os dados relativos às suas receitas e despesas, em tempo real, na
internet. É o que dispõe a Lei Complementar 131/2009, mais conhecida como Lei
da Transparência, criada pelo senador amapaense João Capiberibe (PSB). Na prática, o
acesso aos dados como folha de pagamento, direciona para o alcance de outros
direitos, como melhorias na saúde, na educação, na segurança e demais áreas.
“Em outras palavras, ao obter dados detalhados sobre como e quanto as
instituições públicas e o governo investe, o cidadão passa a ter argumentos
para exigir mudanças e melhorias nos serviços” – destaca o senador. Ele lembra que
as prefeituras com menos de 50 mil habitantes tiveram quatro anos para se
adaptar à exigência de divulgação das informações. Apenas 612 cidades com mais
de 50 mil habitantes estavam obrigadas a informar a execução orçamentária na
internet desde 2011. A prefeitura que não cumprir a determinação pode ter os
repasses da União suspensos e os gestores podem responder a processos por
improbidade administrativa.
Da Editoria de
Cidades
cidades@cidadeverde.com
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