A Lei dos Royalties do Petróleo foi publicada na edição do “Diário Oficial
da União” desta sexta-feira, 15. A presidente Dilma Rousseff recebeu nesta
quinta-feira o projeto enviado pelo Congresso após as alterações feitas pelos
parlamentares, com derrubada dos 142 vetos presidenciais ao texto, e promulgou
a lei. Os principais estados produtores de petróleo (Rio de Janeiro, Espírito
Santo e São Paulo), que deverão perder receitas com a derrubada dos vetos,
aguardam a publicação no “Diário Oficial” para ingressar no Supremo Tribunal
Federal (STF) com ações contra a legislação. No último dia 7, após sessão
tumultuada do Congresso, senadores e deputados derrubaram todos os 142
dispositivos vetados pela presidente na nova lei. Com isso, alteraram o sistema
de distribuição dos tributos da exploração petrolífera de contratos em vigor.
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