8 de setembro de 2011

GOVERNADOR SANCIONA LEI DE PRIVATIZAÇÃO

Mesmo contestado pelo Tribunal de Justiça, os únicos cartórios do Brasil ainda geridos pelo poder público, 1549 cartórios extrajudiciais estarão sendo privatizados. Isto porque, o Governador Jaques Wagner sancionou nesta quinta-feira, 08, a lei que privatiza os cartórios baianos. Wagner disse que já comunicou a sua decisão à Presidente do Tribunal de Justiça, Telma Brito, e à Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon. "Espero que, a partir de agora, os serviços melhorem para a população", comentou Jaques Wagner. A decisão do governador será publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 09. O projeto de lei de privatização foi aprovado por unanimidade pela Assembléia Legislativa no dia 30 de agosto.
Os cartórios extrajudiciais passarão a ser administrados pela iniciativa privada, sendo que o Tabelião responsável por cada unidade terá a prioridade de assumir a concessão do seu cartório. Porém, mesmo que um empresário assuma o cartório, existem alguns limites e responsabilidades; da receita arrecadada pelos cartórios, 23% vai para o fundo de compensação a ser criado para amparar cartório deficitário, que ultrapassam 1.200. Com a aprovação, fica também determinado um percentual correspondente a 2% da receita dos cartórios à Defensoria Pública do Estado da Bahia.
Fonte: Sucom; Bahia 247

Um comentário:

Zevaldo Luiz Rodrigues de Sousa disse...

Pensei que o PT era contra a privatização!