Mesmo contestado pelo Tribunal de Justiça, os únicos cartórios do Brasil ainda geridos pelo poder público, 1549 cartórios extrajudiciais estarão sendo privatizados. Isto porque, o Governador Jaques Wagner sancionou nesta quinta-feira, 08, a lei que privatiza os cartórios baianos. Wagner disse que já comunicou a sua decisão à Presidente do Tribunal de Justiça, Telma Brito, e à Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon. "Espero que, a partir de agora, os serviços melhorem para a população", comentou Jaques Wagner. A decisão do governador será publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 09. O projeto de lei de privatização foi aprovado por unanimidade pela Assembléia Legislativa no dia 30 de agosto.
Os cartórios extrajudiciais passarão a ser administrados pela iniciativa privada, sendo que o Tabelião responsável por cada unidade terá a prioridade de assumir a concessão do seu cartório. Porém, mesmo que um empresário assuma o cartório, existem alguns limites e responsabilidades; da receita arrecadada pelos cartórios, 23% vai para o fundo de compensação a ser criado para amparar cartório deficitário, que ultrapassam 1.200. Com a aprovação, fica também determinado um percentual correspondente a 2% da receita dos cartórios à Defensoria Pública do Estado da Bahia.
Fonte: Sucom; Bahia 247
Um comentário:
Pensei que o PT era contra a privatização!
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