Funcionários públicos estaduais que desejam contrair
empréstimos consignados com parcelamentos a partir de 24 meses já podem escolher
qual instituição financeira querem contratar. Até a publicação de um decreto
governamental no Diário Oficial desta quinta, 12, a contratação desses
empréstimos, descontados em folha de pagamento, era exclusividade do Banco do
Brasil (BB). Quase 11 meses depois, o governo do Estado cumpriu a decisão
judicial que determinava o fim do monopólio, em resposta a uma reivindicação
antiga dos servidores. O decreto, publicado sob número 13.913, foi baseado na decisão
do Tribunal de Justiça de maio de 2011. Na ocasião o TJ classificou como
inconstitucionais os artigos de um outro decreto, de junho de 2010, que
concediam ao BB a exclusividade na concessão dos empréstimos. As regras que
valiam anteriormente, aprovadas em 2006, voltam a valer a partir de agora.
Fonte: Correio
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