Prefeitos
em final de mandato tem pressionado o governo federal em busca de socorro
financeiro, com a justificativa de que estão próximos de descumprir a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Um dos artigos da legislação proíbe os governantes de
deixar despesas a pagar para a próxima administração, mesmo em caso de
reeleição, sem que os recursos correspondentes estejam disponíveis. Além de
tornar os gestores fichas-sujas, há possibilidade de pagamento de multa
correspondente a 30% do salário e pena de quatro anos de prisão. Diante da
pressão dos municípios, o governo federal já sinalizou que avalia adotar alguma
compensação para as cidades mais pobres, prejudicadas pela redução do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja arrecadação é dividida entre os entes
da federação. Aproximadamente 2 mil prefeituras estimam que terminarão o ano
com contas pendentes, sem verba em caixa, de acordo com pesquisa da
Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Informações da Folha.
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