A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 396/2009 que prevê prestação de serviço social obrigatório e remunerado, na forma da lei, como condição para obtenção do diploma, no ensino superior de graduação em instituições públicas, teve parecer favorável no que diz respeito a admissibilidade, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira, 17 de agosto. A PEC é de autoria do Deputado Federal Luiz Alberto (PT/BA). "A educação cumpre inegavelmente uma função social. O desenvolvimento econômico e social depende da qualidade da formação dos seus cidadãos, especialmente aos profissionais de mais alto nível. Esta formação precisa atender não apenas aos interesses dos indivíduos, mas também às necessidades de toda a sociedade. O Brasil precisa fornecer aos estudantes uma adequada percepção das responsabilidades do "cidadão-profissional", defendeu Luiz Alberto. O Parlamentar denunciou que a população do interior do estado da Bahia vem sofrendo com a ausência de prestação de serviço público, por exemplo, de saúde principalmente nas comunidades, mas não tem profissional com interesse de prestar serviço por problemas com a distância.
Fonte: site de Luiz Alberto
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